Vade Mecum · Decreto 3.000/1999 · Norma revogada

Art. 36 do Decreto 3.000/1999

Norma: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 36 A Secretaria da Receita Federal editará as normas necessárias à implantação do disposto nos arts. 33 a 35.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 36 do Decreto 3.000/1999

2 decisões do STJ citam o art. 36 do Decreto 3.000/1999, em 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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