Art. 35 do Decreto 3.000/1999

Art. 35 A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante apresentação do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC e será exigida nos casos a seguir (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º):

I – pelas fontes pagadoras de rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte;

II – pelos serventuários, na lavratura dos instrumentos mencionados no art. 34, V;

III – pelas instituições financeiras, nas aberturas de contas bancárias, contas de poupança;

IV – pelo INSS, nos casos previstos no inciso IX do art. 33;

V – pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários.

Parágrafo único Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do CIC em outros casos não mencionados neste artigo (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º).