Art. 461 do Decreto 3.000/1999

Art. 461 Nos casos de incorporação, fusão e cisão, os saldos das contas e subcontas relativas à correção especial, inclusive a de reserva especial, terão na sucessora o mesmo tratamento tributário que teriam na empresa sucedida.

Parágrafo único Nos casos de cisão, será transferida para a sucessora que absorver bem ou direito do ativo permanente:

I – o saldo da subconta relativa à correção especial do referido bem ou direito;

II – a parcela da reserva especial proporcional ao valor dos bens ou direitos transferidos.