Art. 571 do Decreto 3.000/1999

Art. 571 Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução de que trata este Capítulo devem constar obrigatoriamente:

I – a fixação do prazo, por períodos de apuração sucessivos, em até dez anos, contados a partir da data da conclusão das obras;

II – o percentual da redução;

III – o montante a depositar a crédito do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.