Art. 572 do Decreto 3.000/1999

Art. 572 O gozo do benefício da redução ficará condicionado, em cada período de apuração, à verificação, a cargo do EMBRATUR:

I – da manutenção, pelo empreendimento beneficiário, dos padrões de qualidade, higiene, conforto, serviços e preços constantes do projeto aprovado;
lI - do cumprimento de todas as obrigações contraídas pela empresa em virtude da aprovação do projeto;

III – da quitação da empresa com suas obrigações fiscais e parafiscais, federais, estaduais e municipais.

§ 1º Satisfeitas as condições previstas neste artigo, o EMBRATUR emitirá o "Certificado de Redução do Imposto de Renda", válido para o período de apuração a que se referir.

§ 2º Não atendidas as condições previstas neste artigo, o EMBRATUR, considerada a gravidade das falhas encontradas e a circunstância de ser o infrator primário ou reincidente:

I – não emitirá o "Certificado de Redução do Imposto de Renda" para o período de apuração correspondente;

II – cassará o benefício concedido.