Art. 578 do Decreto 3.000/1999

Art. 578 A inobservância do disposto no artigo anterior importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de multa e juros moratórios (Lei nº 9.440, de 1997, art. 1º, § 12).