Art. 629 do Decreto 3.000/1999

Art. 629 No caso de rendimentos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas pela prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o imposto na fonte previsto no art. 620 incidirá sobre (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º):

I – quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;

II – sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros.

Parágrafo único O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único).