Art. 733 do Decreto 3.000/1999

Art. 733 É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º):

I – a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos;

II – a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas;

III – as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final.

Parágrafo único As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único):

I – fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte;
lI - prestar as informações previstas neste Decreto.