Art. 975 do Decreto 3.000/1999

Art. 975 A inobservância do disposto no art. 889 acarretará multa que será imposta (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, parágrafo único):

I – às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remuneração, em montante igual a cinqüenta por cento das quantias que houverem pago indevidamente;

II – aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante igual a cinqüenta por cento destas importâncias.