Art. 987 do Decreto 3.000/1999

Art. 987 Antes de feita a arrecadação do imposto, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, a que iniciou o procedimento enviará os documentos à nova autoridade competente, para o lançamento e cobrança devidos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 177).