Vade Mecum · Decreto 3.142/1999 · Norma revogada

Art. 16 do Decreto 3.142/1999

Norma: Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 16 As contribuições, a atualização monetária, os juros de mora e as multas julgadas procedentes deverão ser lançados em livro destinado à inscrição na dívida ativa do FNDE.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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