Art. 82 do Decreto 59.566/1966

Art. 82 O arrendatário e o parceiro poderão segurar suas lavouras, rebanhos e frutos da parceria, desde que financiados pelo Banco do Brasil, na Companhia Nacional de Seguro Agrícola contra os riscos que lhes são peculiares, nos têrmos da Lei nº 4.430, de 1964 e de seu Regulamento baixado pelo Decreto número 55.801, de 1965.

Parágrafo único O prêmio de seguro será pago na forma que fôr convencionada pelos contratantes.