Art. 138 do Decreto 6.759/2009

Art. 138 É concedida a redução de quarenta por cento do imposto incidente sobre a importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados exclusivamente aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de (Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5o, caput e § 1o):

I – veículos leves: automóveis e comerciais leves;

II – ônibus;

III – caminhões;

IV – reboques e semi-reboques;

V – chassis com motor;

VI – carrocerias;

VII – tratores rodoviários para semi-reboques;

VIII – tratores agrícolas e colheitadeiras;

IX – máquinas rodoviárias; e

X – autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos, necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição.
Da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios,