Art. 188 do Decreto 6.759/2009

Art. 188 Para os efeitos desta Subseção, considera-se função oficial permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 13, § 3o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 1.123, de 1970, art. 1o):

I – no caso de servidor da administração pública direta, na legislação específica; e

II – no caso de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença.