Art. 210 do Decreto 6.759/2009

Art. 210 Respeitado o princípio de reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei no 666, de 1969, art. 2o, caput):

I – das mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta; e

II – de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se de bandeira brasileira o navio estrangeiro afretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente (Decreto-Lei no 666, de 1969, art. 5o).

§ 2º A obrigatoriedade prevista no caput é extensiva à mercadoria cujo transporte esteja regulado em acordos ou em convênios firmados ou reconhecidos pelas autoridades brasileiras, obedecidas as condições neles fixadas (Decreto-Lei no 666, de 1969, art. 2o, § 2o).

§ 3º São dispensados da obrigatoriedade de que trata o caput:

I – bens doados por pessoa física ou jurídica residente ou sediada no exterior; e

II – partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, beneficiados com a redução do imposto a que se refere o art. 138 (Lei no 10.182, de 2001, art. 5o, § 2o).

§ 4º O cumprimento da obrigatoriedade referida no caput poderá ser suprido mediante a apresentação de documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes (Decreto-Lei no 666, de 1969, art. 3o, §§ 1o, 2o e 3o, este com a redação dada pelo Decreto-Lei no 687, de 18 de julho de 1969, art. 1o).