Art. 237 do Decreto 6.759/2009

Art. 237 O imposto de que trata este Título, na importação, incide sobre produtos industrializados de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 1o; e Decreto-Lei no 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o).

§ 1º O imposto não incide sobre:

I – os produtos chegados ao País nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 71, que tenham sido desembaraçados; e

II – as embarcações referidas no inciso V do art. 71 (Lei no 9.432, de 1997, art. 11, § 10).

§ 2º Na determinação da base de cálculo do imposto de que trata o caput, será excluído o valor depreciado decorrente de avaria ocorrida em produto.