Art. 268 do Decreto 6.759/2009

Art. 268 A pessoa jurídica beneficiária do regime terá a adesão cancelada (Lei no 11.196, de 2005, art. 8o, caput):

I – na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação referido no art. 265;

II – sempre que se apure que o beneficiário:

a) não satisfazia as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou

b) deixou de satisfazer as condições ou de cumprir os requisitos para a adesão; ou

III – a pedido.

§ 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data de:

I – registro da declaração de importação referente às contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata o caput do art. 264, na condição de contribuinte, em relação aos bens importados (Lei no 11.196, de 2005, art. 8o, § 1o); ou

II – ocorrência do fato gerador, referente ao imposto sobre produtos industrializados não pago em decorrência da suspensão (Lei no 11.196, de 2005, art. 11, § 2o).

§ 2º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 1o, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 725 (Lei no 11.196, de 2005, arts. 8o, § 2o, e 11, § 4o).

§ 3º Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do caput, a pessoa jurídica excluída do regime somente poderá efetuar nova adesão após o decurso do prazo de dois anos, contados da data do cancelamento (Lei no 11.196, de 2005, art. 8o, § 4o).