Art. 279 do Decreto 6.759/2009

Art. 279 O percentual de receita de que trata o art. 278 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do início de utilização do bem importado com suspensão, durante o período de dezoito meses (Lei no 11.196, de 2005, art. 55, § 2o, inciso II).

Parágrafo único O prazo para o início de utilização a que se refere o caput não poderá ser superior a três anos, contados da data do registro da declaração de importação (Lei no 11.196, de 2005, art. 55, § 3o).