Art. 416 do Decreto 6.759/2009

Art. 416 A autoridade aduaneira poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro, bem como proceder aos inventários que entender necessários (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 18, caput, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 69).