Art. 513 do Decreto 6.759/2009

Art. 513 Estão isentas do imposto sobre produtos industrializados todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se destinem (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 9o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 8.387, de 1991, art. 1o):

I – ao seu consumo interno; ou

II – à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos para o processo produtivo básico de que trata o art. 512.

Parágrafo único A isenção de que trata o caput não se aplica às mercadorias referidas no § 1o do art. 505 (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 9o, § 2o, com a redação dada pela Lei no 8.387, de 1991, art. 1o).