Art. 577 do Decreto 6.759/2009

Art. 577 A autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de importação já registrada, de ofício ou a pedido do importador, observadas as condições estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 36, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 16, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995).

Parágrafo único O cancelamento da declaração não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 36, item 2, aprovada pela Decisão CMC no 16, de 1994, e internalizada pelo Decreto no 1.765, de 1995).