Art. 602 do Decreto 6.759/2009

Art. 602 O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira (Decreto-Lei no 399, de 30 de dezembro de 1968, art. 2o).