Art. 622 do Decreto 6.759/2009

Art. 622 O transporte para o exterior, de animais silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos, depende de guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente (Lei no 5.197, de 1967, art. 19, caput).

Parágrafo único É dispensado dessa exigência o material consignado a instituições científicas oficiais (Lei no 5.197, de 1967, art. 19, parágrafo único).