Art. 640 do Decreto 6.759/2009

Art. 640 O titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil notificará o interessado para, no prazo de sessenta dias, promover o despacho da mercadoria, fazendo prova de propriedade ou de posse, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 56, caput).

Parágrafo único A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 56, parágrafo único).