Art. 661 do Decreto 6.759/2009

Art. 661 Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 41):

I – substituição de mercadoria após o embarque;

II – extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação;

III – avaria visível por fora do volume descarregado;

IV – divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro;

V – extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e

VI – extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados.

Parágrafo único Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador os tributos e multas cabíveis.