Art. 668 do Decreto 6.759/2009

Norma: Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 23/09/2023

Texto

Art. 668 Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 61).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 668 do Decreto 6.759/2009

3 decisões do STJ citam o art. 668 do Decreto 6.759/2009, de 2014 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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