Art. 732 do Decreto 6.759/2009

Art. 732 Será concedida a redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o; e Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o).

Parágrafo único Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, parágrafo único; e Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o).