Art. 745 do Decreto 6.759/2009

Art. 745 Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei no 9.430, de 1996, art. 43, caput).

Parágrafo único Sobre o crédito constituído na forma do caput, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora (Lei no 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único).