Art. 817 do Decreto 6.759/2009

Art. 817 O rito processual a que se refere o art. 783 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em primeira instância, na esfera administrativa, relativos a sanções administrativas de advertência, suspensão, cassação ou cancelamento (Lei no 10.833, de 2003, art. 76, § 14).