Art. 11 do Decreto 70.235/1972

Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

I – A qualificação do notificado;

II – O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III – A disposição legal infrigida, se for o caso;

IV – A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.