Vade Mecum · Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)

Art. 38 do Decreto 70.235/1972

Norma: Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 38 O julgamento em outros órgãos da administração federal far-se-á de acordo com a legislação própria, ou, na sua falta, conforme dispuser o órgão que administra o tributo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 38 do Decreto 70.235/1972

2 decisões do STJ citam o art. 38 do Decreto 70.235/1972, de 2016 a 2018. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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