Vade Mecum · Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)

Art. 5º do Decreto 70.235/1972

Norma: Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º do Decreto 70.235/1972

1 decisão do STJ cita o art. 5º do Decreto 70.235/1972, em 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Pedir acesso