Art. 392 do Decreto 7.212/2010

Art. 392 Os estabelecimentos emitirão os seguintes documentos, conforme a natureza de suas atividades:

I – Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A;

II – Documento de Arrecadação;

III – Declaração do Imposto; e

IV – Documento de Prestação de Informações Adicionais de interesse da administração tributária.

§ 1º À nota fiscal, modelos 1 ou 1-A, aplica-se o disposto no art. 382.

§ 2º Os documentos referidos nos incisos II a IV atenderão aos modelos e instruções expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.