Art. 161 do Decreto 72.771/1973

Art. 161 O segurado aeronauta terá a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade regulados pelo Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, nos termos desta Seção.

Parágrafo único Considera-se aeronauta aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exercer função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.