Art. 175 do Decreto 72.771/1973

Art. 175 A assistência médica, farmacêutica e odontológica será prestada com a amplitude que os recursos financeiros disponíveis permitirem, dimensionadas em conformidade com as condições locais e segundo normas gerais expedidas pela Secretaria de Assistência Médico-Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

§ 1º Os recursos financeiros para o custeio da assistência médica são provenientes:

I – do Plano de Custeio do INPS;

II – dos prêmios de seguro de acidentes do trabalho;

III – dos prêmios dos seguros facultativos para garantir coberturas específicas complementares;

IV – de receitas de qualquer natureza, vinculadas ao custeio de atividades assistenciais.

§ 2º As condições locais compreendem a quantidade e qualidade dos recursos humanos e materiais disponíveis em função das características sócio-econômicas da área geográfica considerada.