Art. 255 do Decreto 72.771/1973

Art. 255 As empresas, enquanto estiverem em débito, não poderão:

I – distribuir quaiquer bonificações a seus acionistas;

II – dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e membros de órgãos dirigentes, fiscias ou consultivos.

Parágrafo único A inobservância do disposto neste artigo sujeitará o responsável à multa prevista no item II do artigo 422.