Art. 313 do Decreto 72.771/1973

Art. 313 As operações do Plano B deverão atender às seguintes normas gerais, sem prejuízo de outras condições a serem estabelecidas em cada caso:

I – garantia constituída por primeira e única hipoteca;

I – valor do empréstimo não superior a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação da garantia;

III – taxa de juros não inferior a 7% (sete por cento) ao ano;

IV – prazo para pagamento não superior a 15 (quinze) anos;

V – cláusula de correção monetária.

Parágrafo único Tratando-se de financiamento para construção, as parcelas do empréstimo somente poderão ser pagas depois de investida na obra a parte não financiada.