Vade Mecum · Decreto 72.771/1973 · Norma revogada

Art. 33 do Decreto 72.771/1973

Norma: Decreto nº 72.771, de 06 de setembro de 1973
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 33 A unidade matriculada na forma do art. 32 receberá um "Certificado de Matrícula", com um número cadastral básico, de caráter permanente, que a identificará em todas as suas relações com a previdência social.

Parágrafo único A matrícula obedecerá, no que for conveniente, aos princípios do número básico do cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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