Art. 364 do Decreto 72.771/1973

Art. 364 O Conselho Fiscal será constituído de 8 (oito) membros sendo:

I – 4 (quatro) representantes do Governo;

II – 2 (dois) representantes dos segurados;

III – 2 (dois) representantes das empresas.

Parágrafo único Os representantes do Governo, efetivos e suplentes, serão nomeados pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, por indicação do Inspetor-Geral de Finanças, dentre pessoas de notórios conhecimentos de controle orçamentário-financeiro, vedada a nomeação de servidores do INPS, e desempenharão o mandato como exercentes de função de confiança do Ministro de Estado, demissíveis ad nutum.