Vade Mecum · Decreto 72.771/1973 · Norma revogada

Art. 388 do Decreto 72.771/1973

Norma: Decreto nº 72.771, de 06 de setembro de 1973
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 388 São partes legítimas para subscreverem os recursos de que trata este Regulamento:

I – o beneficiário, por si, seu procurador ou sindicato a que se encontre filiado;

II – a empresa, por seu representante legal ou procurador e o empregador doméstico ou seu procurador;

III – o INPS, por seu Presidente ou seus Superintendentes Regionais, ou outras autoridades com delegação de poderes.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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