Art. 433 do Decreto 72.771/1973

Art. 433 Os servidores públicos e autárquicos que se acham filiados ao INPS em virtude do que dispunham o § 1º do art. 22 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, em sua primitiva redação, e os itens I e II do art. 29 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967, continuam sujeitos ao regime de contribuições e prestações estabelecido na legislação vigente anteriormente à Lei nº 5.890 de 8 de junho de 1973.