Art. 444 do Decreto 72.771/1973

Art. 444 Os impresso para expedição dos documentos a que se refere o art. 252, item I, alíneas "b" e "c", utilizados em obediência aos modelos aprovados pelo Regulamento de que trata o Decreto nº 60.368, de 11 de março de 1967, bem assim as minutas-padrão nele indicadas, poderão sofrer alterações segundo normas expedidas pela Secretaria da Previdência Social do MTPS.