Vade Mecum · Decreto 72.771/1973 · Norma revogada

Art. 449 do Decreto 72.771/1973

Norma: Decreto nº 72.771, de 06 de setembro de 1973
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 449 A quota de previdência mencionada no item II do art. 257 não incidirá, até o exercício de 1977, inclusive, sobre o pescado "in natura" destinado ao consumo interno ou à exportação (art.1º do Decreto-lei nº 1.217, de 9-5-72, combinado com o art. 78 do Decreto-lei nº 221, de 28-2-1967).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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