Vade Mecum · Decreto 72.771/1973 · Norma revogada

Art. 80 do Decreto 72.771/1973

Norma: Decreto nº 72.771, de 06 de setembro de 1973
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a redação final desta norma revogada, atualizada em 22/09/2023

Texto

Art. 80 A invalidez de dependente, para concessão da pensão, será verificada em exame médico-pericial a cargo do INPS.

§ 1º Será dispensado de exame médico-pericial o dependente já aposentado por invalidez pelo INPS.

§ 2º Será igualmente dispensado do exame médico-pericial o dependente do sexo feminino com 60 (sessenta) ou mais anos de idade e o do sexo masculino que contar 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade à data do óbito do segurado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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