Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Decreto 72.771/1973 · Norma revogada
Art. 92 Durante os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário.
§ 1º À empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio caberá o exame médico para abono de faltas correspondentes ao citado período, somente encaminhando o segurado ao INPS quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
§ 2º No caso de novo benefício que comprovadamente decorra da mesma doença, com intervalo inferior a 60 (sessenta) dias, fica a empresa desobrigada de efetuar outro pagamento dos 15 (quinze) dias referidos neste artigo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.