Art. 16 do Decreto 81.240/1978

Art. 16 O CPC compor-se-á dos seguintes membros:

I – Ministro da Previdência e Assistência Social, que o presidirá;

II – Secretário de Previdência Complementar;

III – representante do Ministério do Trabalho;

IV – representante do Ministério da Fazenda;

V – representante do Ministério da Indústria e do Comércio;

VI – dois representantes do Órgão de atuária e estatística do MPAS;

VIII – dois representantes de entidades fechadas de previdência privada e respectivos suplentes, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

Parágrafo único Os representantes dos Ministérios indicados nos itens III, IV, V e VI serão designados pelo respectivo Ministro de Estado.