Art. 15 do Decreto 81.240/1978

Art. 15 Como órgão normativo das atividades das entidades fechadas, ao CPC compete:

a) fixar as diretrizes e normas da política complementar de previdência social a ser seguida pelas entidades fechadas, em face da orientação da política de previdência e assistência social do Governo Federal;

b) regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das entidades fechadas, bem como a aplicação das penalidades cabíveis;

c) estipular as condições técnicas sobre custeio, investimentos e outras relações patrimoniais, ouvido, quando for o caso, o Conselho Monetário Nacional;

d) estabelecer as características gerais para planos de benefícios;

e) estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas, ouvidos, quando necessário, os setores especializados do MPAS;

f) conhecer dos recursos das decisões da SPC;

g) estabelecer a padronização dos planos de contas, balanço, balancetes e outros demonstrativos.