Art. 234 do Decreto 9.199/2017

Art. 234 O pedido de naturalização ordinária se efetivará por meio da:

I – apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório do naturalizando;

II – comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo requerido;

III – demonstração do naturalizando de que se comunica em língua portuguesa, consideradas as suas condições;

IV – apresentação de certidões de antecedentes criminais expedidas pelos Estados onde tenha residido nos últimos quatro anos e, se for o caso, de certidão de reabilitação; e

V – apresentação de atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem.