Art. 12 do Decreto 92.512/1986

Art. 12 O montante dos recursos financeiros oriundos do produto do FATOR DE CUSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR pelo número de militares e de seus dependentes, de que trata a letra a do item I do artigo 11, será calculado:

I – para os militares, em função do produto dos efetivos militares da ativa e na inatividade, computados em 31 de dezembro do ano anterior, pelo valor do fator de custos de atendimento médico-hospitalar fixado para o militar;
Il - para o dependente dos militares, em função do produto do número de dependentes dos militares (da ativa, na inatividade e falecidos), computados em 31 de dezembro do ano anterior, pelo valor do fator de custos de atendimento médico-hospitalar fixado para o dependente.

Parágrafo único Os valores correspondentes ao fator de custos de atendimento médico-hospitalar do militar, bem como do dependente dos militares, serão fixados, anualmente, pelo Presidente da República, mediante proposta do Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministros Militares.