Art. 16 do Decreto 92.512/1986

Art. 16 Os recursos financeiros oriundos das INDENIZAÇÕES de que trata a letra "b" do item II do artigo 11 terão, como suporte, uma TABELA DE INDENIZAÇÕES EXPRESSA em termos da Unidade de Serviço Médico (USM), aprovada e atualizada através de Portaria do Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministérios Militares através da Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA).

§ 1º O valor da UNIDADE DE SERVIÇO MÉDICO (USM), a vigorar em prazo fixado a critério de cada Força, é expresso em cruzados - considerados os centavos - e corresponde a 0,0003 (três décimos de milésimos) do SOLDO do posto de CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA.
§ .2º O custo do serviço prestado é igual ao produto do valor da USM pelo número de USM atribuído ao procedimento executado.